Esta palestra tem como objetivo proporcionar uma compreensão sistemática e do regime constitucional e legal do orçamento público municipal, destacando sua função como instrumento de planejamento, gestão fiscal responsável e concretização de políticas públicas na busca da efetivação dos direitos fundamentais, à luz da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional. Dessa forma, serão analisados alguns Princípios que regem o orçamento público e sua aplicação prática na gestão municipal, bem como a estrutura do sistema orçamentário brasileiro, com ênfase nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) e suas inter-relações, a fim de que se possa compreender a repartição de competências no processo orçamentário municipal, bem como os mecanismos de controle e fiscalização exercidos pelo Poder Legislativo e Tribunais de Contas.